1. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O LexOS fornece dados baseados em probabilidades estatísticas e jurimetria. A Cognivus e seus desenvolvedores não se responsabilizam por decisões jurídicas, protocolos ou teses elaboradas com base exclusivamente nas ferramentas do app. O uso final é de inteira responsabilidade do usuário habilitado.

2. USO INDEVIDO

Qualquer tentativa de engenharia reversa, uso de bots para extração de dados ou compartilhamento de Chaves Master resultará no bloqueio imediato do protocolo LEX-99 e medidas legais cabíveis.

3. CIÊNCIA DO USUÁRIO

Ao realizar o login, o usuário declara estar ciente de que o LexOS é um software de suporte e treinamento, e que a interpretação da lei e dos dados apresentados exige o crivo humano profissional.